ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA O exercício da atividade de prestação de serviços de bombeiro civil, regulamentada pela Lei 11.901, de 2009, não é vedada ao optante pelo Simples Nacional, devendo ser tributada com base no Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, artigos 17, § 2° e 18, § 5-C, inciso VI; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, artigo 117, inciso II.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral