ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL pelo resultado presumido, será aplicado o percentual de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995, às receitas decorrentes de reajuste de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, desde que esses acréscimos sejam apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.249, de 1995, art. 20, caput e § 2°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 30.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta: (1) formulada em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida; ou (2) quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 18 da IN RFB n° 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral