ASSUNTO: OBRIGA??ES ACESS?RIAS

EMENTA: SISCOSERV. DESPESAS COM A MANUTEN??O DE EMPREGADOS NO EXTERIOR.

A Pessoa Jur?dica deve registrar no Siscoserv as despesas para a manuten??o de seus empregados em outro pa?s quando se referirem a servi?os por ela contratados - e em seu nome faturados - a residentes ou domiciliados no exterior, excepcionando-se os gastos pessoais, como refei??es, hospedagem e locomo??o no exterior, os quais s?o considerados opera??es da pessoa f?sica, desde que os servi?os sejam contratados e faturados em nome dos empregados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n? 1.277, de 2012, art. 1?, caput e ? 4?; Manual de Aquisi??o do Siscoserv, 9? edi??o, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS n? 43, de 08 de janeiro de 2015, item 1.6.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CLASSIFICA??O NA NBS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INEFIC?CIA.

Deve ser considerada ineficaz a consulta sobre classifica??o de servi?os, intang?veis e outras opera??es que produzam varia??es no patrim?nio que n?o observe a exig?ncia de conter a classifica??o pretendida, com os correspondentes crit?rios utilizados, e se refira a mais de um servi?o, intang?vel ou opera??o.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n? 1.396, arts. 4, inciso I e ? 6?, e 18, inciso I.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral