ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

EMENTA: RECEITA BRUTA DE VENDAS. EMPRESAS FABRICANTES. NCM 8544.49.00.

As empresas fabricantes de produtos classificados no código 8544.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estiveram sujeitas à contribuição substitutiva sobre a receita bruta prevista no art. 8° da Lei n° 12.546, de 2011, no período de 1°/8/2012 a 17/9/2012.

Cessam os efeitos produzidos por esta consulta após 30 (trinta) dias, contados de 8 de dezembro de 2014, data de publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.523, de 2014, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 2013, e disciplinou o fato consultado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°; Lei n° 12.715, de 2012; Decreto n° 7.828, de 2012, art. 3°, e Anexo II; IN RFB n° 1.436, de 2013, Anexo II.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL .

É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.396, de 2013, arts. 3°, § 2°, inc. IV, e 18, incs. I e II.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral