ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO.

Aos consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública não se aplica a imunidade relativa às contribuições previdenciárias, nos termos previstos no art. 195, § 7° da Constituição Federal, regulado pelas Leis n°s 8.212, de 1991, e 12.101, de 2009;

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, e § 7°; Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 41, IV; Lei n° 8.212, de 1991, arts. 11, 15, I, 22, 23, Lei n° 12.101, de 2009, arts. 1° e 29.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral