O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob os códigos de serviço 07285 e 07498, tem por objeto social, dentre outros: projeto, instalação, comércio, manutenção, assistência técnica, reforma e revenda de equipamentos e sistemas para ar condicionado, resfriadores de líquido do tipo centrífuga e chiller com condensação de ar e água, compressor parafuso e semi hermético; reformas e manutenção predial, construção civil, automação de controles, limpeza e higienização de dutos.

2. Declara a consulente que firmou contrato com órgão da Administração Pública direta da União em São Paulo, para a execução de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado central.

3. Alega que emite mensalmente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, utilizando o código de serviço 07498 e efetua o recolhimento do ISS correspondente, mas a tomadora dos serviços se considera responsável tributária, pretendendo fazer a retenção do ISS devido.

4. À vista do exposto, indaga a consulente se cabe a retenção do ISS por parte do tomador dos serviços, considerando que tanto o prestador como o tomador dos serviços encontram-se estabelecidos no município de São Paulo.

5. A consulente apresentou contrato de prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado central instalado no edifício sede da contratante localizado no município de São Paulo.

6. Os serviços prestados pela consulente, objeto do contrato apresentado, enquadram-se no código de serviço 07498 (Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos) da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, correspondente ao subitem 14.01 da Lista de Serviços da Lei n º 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

6.1. Tais serviços não se enquadram nas hipóteses de retenção do ISS pelo tomador previstas no art. 9º da referida lei, cabendo ao prestador o recolhimento do ISS. 2/2

7. Desta forma, para os serviços constantes do contrato apresentado, o tomador não deverá reter o ISS, exceto se o prestador dos serviços não emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica correspondente, nos termos do art. 7º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

8. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.