O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob os códigos de serviço 02658, 05762, 06475, 06491 e 07161, tem por objeto social, dentre outros, a prestação de serviços a terceiros nas áreas de análise de sistemas para computadores, aná- lise institucional e treinamento na implantação dos sistemas da área de informática em geral e licenciamento de programas de computador não-customizáveis.

2. A consulente alega que comercializa programa de computador para análise de perfil psicoló- gico e entende que tal software é conceituado pela doutrina e jurisprudência como “software de prateleira”, ou seja, softwares fabricados em massa, destinados a uma pluralidade de usuários, que perdem as condições de individualidade e exclusividade regidas numa cessão de direito de uso de software e, embora obras intelectuais, entram na área de circulação de mercadorias.

3. Neste sentido, indaga se está correto o procedimento fiscal adotado pela consulente em não levar à tributação os valores referentes à licença de uso de software, fabricado em massa e destinado a uma pluralidade de usuários.

4. A consulente juntou ao processo cópia de instrumento particular de cessão de direito de uso de software para exemplificar a atividade objeto da consulta tributária.

5. A venda de programas de computador padronizados (softwares de prateleira), desempenhada pela consulente, enquadra-se no subitem 1.05 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativo ao código de serviço 02798 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição.

5.1. Neste caso, há a incidência do ISS, calculado pela aplicação da alíquota de 2%, sendo a base de cálculo do imposto o preço do serviço, consoante art. 1º, § 2º e art. 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e art. 16, I, “a”, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

6. De acordo com a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a consulente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, nos termos do Decreto nº 50.896, de 1 de outubro de 2009, quando da prestação dos serviços enquadrados no subitem 1.05 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

7. A consulente deverá, ainda, promover a inclusão do código de serviço 02798 no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM.

8. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.