ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: ISENÇÃO. ANALOGIA INAPLICABILIDADE. A aplicação, por analogia, da isenção prevista para bolsa de estudo recebida por médico residente ao médico veterinário residente é inadmitida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 150, § 6° da Constituição Federal de 1988; art. 111, II, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN); art. 26, parágrafo único, da Lei n° 9.250, de 1995, com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 12.816, de 5 de junho de 2013; e arts. 1°, 2° e 4°, § 1°, da Lei n° 6.932, de 1981.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 88 e 94, I, do Decreto n° 7.574, de 2011; arts 3°, § 2°, IV, e 18, I, da IN RFB n° 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI
 

Coordenador-Geral