Solução de Consulta COSIT nº 241 DE 19/08/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA OU SOBRE A FOLHA. ALÍQUOTAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

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O produtor rural pessoa física pode optar pela contribuição previdenciária incidente sobre a folha e ou pela incidente sobre a receita da comercialização da sua produção

Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, a receita da comercialização da produção rural relativa a venda de sementes e mudas, atendidas as condições estabelecidas no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

Dispositivos Legais: art. 22, inciso I e II, e §§ 12 e 13 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991; § 3º art. 171, art. 175, art. 176 e Anexo III da IN RFB nº 971, de 2009.

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FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral