ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8512.30.00 Mercadoria: Aparelho elétrico de alarme para proteção contra roubo em veículos automotores, dotado de central de alarme, conjunto de chicote elétrico, controle remoto, sensor de ultrassom e sirene.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.12) e RGI 6 (texto da subposição 8512.30) constante da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. n.º 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. n° 435, de 1992, e atualizadas pela IN SRF n° 807, de 2008, e alterações posteriores.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma