O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob os códigos de serviço 02496, 06297, 07161 e 08281, tem por objeto social a venda de ingresso para competições esportivas e outras, a venda de espaços publicitários e a veiculação de material publicitário.

2. A consulente alega que produzirá e promoverá o “Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 Histórico”, modalidade da Fórmula 1 na qual competirão carros da categoria que participaram da competição principal em temporadas anteriores.

3. Neste contexto, entende a consulente ser aplicável ao aludido evento a norma tributária que estabelece alíquota de 2% de ISS incidente sobre a venda dos ingressos.

4. Questiona a consulente se o entendimento esposado acima está correto.

5. Dispõe o art. 16, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, que o valor do ISS será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de 2% para os serviços previstos no subitem 12.11 da lista do caput do art. 1º relacionados à venda de ingressos do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1.

6. De acordo com o endereço eletrônico www.gpbrasil.com.br, site oficial do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, o GP Brasil de Fórmula 1 é a corrida tradicional, disputada no Brasil desde 1972, válida pelo Campeonato Mundial da categoria. Já a Historic F1 é uma categoria que corre com carros das décadas de 70 e 80 – Lotus, Tyrrell, Williams, McLaren, etc – e começou a ser disputada na Europa em 1995. Os carros pertencem a colecionadores e foram restaurados por especialistas ao estado e performance originais.

7. À vista do exposto, conclui-se que se tratam de dois eventos diferentes, sendo que a alíquota de 2% aplica-se apenas ao Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1.

8. O evento denominado Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 Histórico enquadra-se no subitem 12.11 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, referente ao código de serviço 08206, sendo que o ISS incidente sobre a venda de ingressos deverá ser recolhido a uma alíquota de 5%, de acordo com o disposto no art. 16, IV, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.

9. Oriente-se a consulente no sentido de promover a inclusão no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM do código de serviço 08206.

10. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.