ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi. Mercadoria: Creme para maquiagem do rosto, próprio para uniformizar e corrigir os diversos tons e tipos de pele, com fator de proteção solar 30 (FPS 30) e propriedades que hidratam e controlam a oleosidade da pele, acondicionado em bisnaga plástica de 30 ml, denominado comercialmente “CC cream”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 33.04), RGI 6 (textos das subposições 3304.9 e 3304.99), RGC 1 (texto do item 3304.99.90) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma