ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: Ex 01 Mercadoria: Equipamento especialmente concebido para console de jogos de vídeo, consistindo em uma câmera que capta a posição do jogador, através de um controlador de movimentos (não incluído), e envia essa informação para o console que reproduz o movimento na tela da televisão. O produto é equipado com um microfone capaz de detectar a voz do usuário e pode ser utilizado como webcam para bate-papo com vídeo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 1 p) da Seção XVI, da Nota 3 do Capítulo 95 e da posição 95.04), RGI 6 (textos da Nota de subposição 1 a) do Capítulo 95 e da subposição de 1º nível fechada 9504.50) e RGC/Tipi (texto do Ex 01 do código 9504.50.00), constante da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente Da 3ª Turma