ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: COZINHA INDUSTRIAL SITUADA EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO NO CNPJ. As pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos. Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as unidades auxiliares e o local onde armazena mercadorias.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.470/2014, arts. 3° e 6°, e Anexo VII.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral