ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA. VALOR DA LIQUIDAÇÃO.

O valor da liquidação financeira em operações de compra e venda de moeda estrangeira no mercado a termo sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º; IN RFB nº 1.585, de 2015, art. 63, III, "b", §§ 6 a 8º, e art. 70, I.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ

EMENTA: VENDA A TERMO DE MOEDA ESTRANGEIRA. GANHOS LÍQUIDOS.

Os ganhos líquidos auferidos em operações de compra e venda de moeda estrangeira no mercado a termo, com liquidação exclusivamente financeira, sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda à alíquota de 15% (quinze por cento), a ser apurado e recolhido pelo contribuinte, admitida a compensação do IRRF.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º; IN RFB nº 1.585, de 2015, art. 56, §§ 1º, I, 2º, 3º e 5º, arts. 57 e 62, I, II e III.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.

Não produz efeito a parte da consulta cujo questionamento se refira a fato que estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, VII.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral