ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. LICITAÇÃO. CONCURSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

As receitas auferidas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em decorrência da contratação para a prestação de serviços, relativa à premiação em concurso (procedimento licitatório), enquadram-se no conceito de produto da venda de bens e serviços, razão pela qual estão sujeitas à incidência de tributos no âmbito da sistemática do Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3° e 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006; e arts. 16 e 25-A da Resolução CGSN n° 94, de 2011.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral