O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob os códigos de serviço 01880, 02461, 05762, 06041, 06173, 06297, 06807 e 07498, tem por objeto social, dentre outros, o comércio varejista de equipamentos e acessórios fotográficos, cinematográficos, óticos e sonoros, bem como a prestação de serviços de laboratório e fotoacabamento.

2. A consulente alega que presta serviços relativos a montagem de armações óticas, e questiona qual o enquadramento tributário do serviço em epígrafe.

3. O serviço de montagem de armações óticas, desempenhado pela consulente, enquadra-se no subitem 14.06 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativo ao código de serviço 07285 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

4. Neste caso, há a incidência do ISS, calculado pela aplicação da alíquota de 5%, sendo a base de cálculo do imposto o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, consoante art. 1º, § 2º e art. 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e art. 16, IV, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.

5. Oriente-se a consulente no sentido de promover a inclusão no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM do código de serviço 07285.

6. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.