ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS

EMENTA: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO.

No Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não há exigência de que o beneficiário do regime seja o proprietário das mercadorias a serem exportadas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 6.759, de 2009, arts. 380, 381, 449 e 450; Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 2015, arts. 94, 95, 98 a 102, 109 a 118; Portaria MF n° 675, de 1994.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral