ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: As disposições do § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que equiparam a "construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB" à exportação, não têm o condão de afastar a vedação de apuração de créditos da Cofins estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; inciso X do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: As disposições do § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que equiparam a "construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB" à exportação, não têm o condão de afastar a vedação de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.

DISPOSITIVOS LEGAIS: § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; inciso X do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral