Solução de Consulta COSIT nº 211 DE 16/07/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jul 2024

Ret. - Assunto: Simples Nacional base de cálculo. Conceito de receita bruta. Valores recebidos por transferência de titularidade de nome de domínio de Website empresarial.

Na Solução de Consulta nº 211, de 16 de julho de 2024, publicada no DOU nº 136, de 17 de julho de 2024, seção 1, página 32,

Onde se lê:

"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.249, de 2016, ...."

Leia-se:

"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.259, de 2016, ...."