ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 7615.20.00 Mercadoria: Suporte para papel higiênico (porta-rolo de papel higiênico), de alumínio e plástico, com fixação permanente em paredes ou outras superfícies de edifícios por meio de tiras adesivas, próprio para uso em banheiros.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 e 3 “b” (texto da posição 76.15) e 6 (texto da subposição 7615.20) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente 4ª Turma