ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 55, DE 2013.

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. MATERIAIS

Para a determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma do lucro presumido, a legislação não contempla a diferenciação de percentual sobre a receita bruta por serviços prestados, seja com emprego de materiais às expensas do contratado ou do contratante, exceto na prestação de serviços hospitalares e de assistência à saúde especificados, e sob condições determinadas, e de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.234, de 2012, art. 38, inciso II e SC Cosit n° 55, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral