ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8504.40.21 Mercadoria: Conversor elétrico estático (retificador), de semicondutor, próprio para utilização em luminárias, transformando a corrente alternada proveniente da rede de distribuição (80-265 Vac) em corrente contínua com tensão diferente, denominado comercialmente de “driver para luminária de LED”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.04), RGI 6 (texto da subposição 8504.40) e RGC-1 (textos do item 8504.40.2 e do subitem 8504.40.21) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma