ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 4202.92.00 Mercadoria: Mochila infantil, com a superfície exterior de matéria têxtil (poliéster), utilizada no transporte de material escolar e de artigos de uso pessoal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 42.02) e RGI/SH 6 (textos das subposições 4202.9 e 4202.92), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma