Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. CONTRIBUINTE.

Os rendimentos pagos por entidade fechada de previdência complementar (saldo de conta) aos herdeiros de participante falecido são considerados rendimentos do espólio e sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou à incidência definitiva na fonte no caso de planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, quando haja a opção do participante pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Dispositivos legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 33; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º e 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 690, 691 e 693.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral