Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DE IPI. INAPLICABILIDADE.

O regime de suspensão do IPI previsto no art. 43, incisos VI e VII, do RIPI/2010, relativo às operações de industrialização sob encomenda, não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e art. 23; RIPI/2010, art. 43, inciso VI e VII, e art. 178.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral