ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA:

PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a parte da consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, art. 7º, XVI; e Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22, inc. I e § 2º, e 28, inc. I e § 9º.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA:

BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.

A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, arts. 3º, §1º, inc. IV, e 15, inc. II.

CLEBERSON ALEX FRIESS

Chefe