ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. ACRÉSCIMOS. RECEITA. RECONHECIMENTO.

Os juros acrescidos a depósitos judiciais e extrajudiciais efetuados ao amparo da Lei n° 9.703, de 1998, passam a constituir receitas sujeitas à incidência da CSLL: a) após o levantamento do depósito, por determinação administrativa ou judicial; ou b) ao termo da lide, se, e na medida em que, a decisão resultar favorável ao depositante. Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 157, de 24/6/2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3°, §1°, inciso I da Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998; Art. 7° do Decreto-Lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1.979; Art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e Art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL

É ineficaz a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, sem identificação do dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, inciso II.

ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe