ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: MORTE. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES.

Quantia paga periodicamente, caracteriza-se como pensão civil por ato ilícito, também denominada "lucros cessantes". Tem por finalidade substituir os rendimentos que a vítima deixou de perceber em razão de sua morte. Tais valores devem ser oferecidos à tributação, no mês do seu recebimento e na declaração.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 81, DE 24 DE MARÇO DE 2015

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE Cabe a retenção de imposto de renda retido na fonte por meio de DIRF sobre rendimentos sobre os quais haja incidido o tributo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, arts. 43 e 111; Lei n° 7.713, de 1988; art. 3°, § 4°; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 39, inc. XVI, 639 e 680; IN RFB n° 1.503, de 2014, art. 2°; IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 22; Solução de Consulta Cosit n° 81, 24 de março de 2015.

ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe