ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MODEMS. VENDA A VAREJO. O importador ou fabricante de modems (NCM 8517.62.55), ao realizar vendas diretas do produto para consumidor final no mercado interno, pode utilizar-se, a partir de 4 de abril de 2012, da alíquota reduzida a 0 (zero) da Cofins incidente sobre a receita bruta das vendas, ainda que a empresa de telecomunicações adquirente, ao prestar tais serviços, ceda, em regime de comodato, os equipamentos a seus clientes.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MODEMS. VENDA A VAREJO. O importador ou fabricante de modems (NCM 8517.62.55), ao realizar vendas diretas do produto para consumidor final no mercado interno, pode utilizar-se, a partir de 4 de abril de 2012, da alíquota reduzida a 0 (zero) da Contribuição para PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta das vendas, ainda que a empresa de telecomunicações adquirente, ao prestar tais serviços, ceda, em regime de comodato, os equipamentos a seus clientes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, art. 28, caput, inc. V, e §§2º e 3º; Decreto nº 5.906, de 2005, arts. 1º, inc. V, e 2º, inc. V; e Decreto nº 7.715, de 2012.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a parte da consulta formulada por pessoa a quem falte legitimidade para subscrevê-la, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida ou quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua  apresentação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007, arts. 2º, I, 3º, 1º, IV, e 15, I, II e VII.

CLEBERSON ALEX FRIESS

Chefe