ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. CIRURGIA BARIÁTRICA. AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIRO. A base de cálculo presumida da CSLL incidente na prestação de serviço de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia, com utilização de ambiente hospitalar de terceiro, corresponde a 32% da receita bruta auferida.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

EMENTA: IRPJ LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. CIRURGIA BARIÁTRICA. AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIRO. A base de cálculo presumida do IRPJ incidente na prestação de serviço de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia, com utilização de ambiente hospitalar de terceiro, corresponde a 32% da receita bruta auferida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, § 1.º, III, "a", e 20; ADI RFB nº 19, de 2007; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 30; e Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 50, de 2002.

CLEBERSON ALEX FRIESS

Chefe