ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: BOLSA DE VALORES. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ATIVOS POSSUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNHÃO DE BENS. MEAÇÃO. Tratando-se de ganhos líquidos obtidos na alienação, no mercado a vista da bolsa de valores, de ações possuídas na constância da sociedade conjugal sob regime de comunhão de bens, cada cônjuge poderá utilizar o limite de isenção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que, no docorrer do ano-calendário, a apuração e a tributação dos ganhos, divididos conforme a meação, sejam efetuadas mensalmente, em separado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, I; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 6º e 7; e Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 2010, art. 48.

CLEBERSON ALEX FRIESS

Chefe