O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO , no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo;

ESCLARECE :

1. Consulente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM – prestadora de serviços de sinalização mediante locação de cavaletes.

2. Indaga se:

2.1. a atividade se enquadra como locação de bens móveis; ou

2.2. o serviço prestado se enquadra como cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, subitem 3.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

3. A operação refere - se a uma prestação de serviço mediante fornecimento de equipamentos móveis de sinalizaçã o.

4. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede do Agravo Regimental na Reclamação Constitucional 14.290/DF, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS - nas operações de locação de bens móve is somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz respeito ao seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira.

5. A análise do contrato apresentado pela consulente demonstra que não se trata de locação simples. É prestação de serviço dependente da utilização de bens móveis de propriedade da prestadora, em que não se pode dissociar locação de prestação de serviço. A impossibilidade de dissociação fática impossibilita também a dissociação econômica entre as operações envolvidas.

6. Portanto, fica afastada a inconstitucionalidade de cobrança do ISS, impossibilitando a aplicação da Súmula Vinculante no 31 do STF.

7. Quanto ao enquadramento do serviço, trata - se de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, item 3.04, enquadrado no código de serviço 07803.  

8. Comunique - se o teor desta solução de consulta à consulente e, após as providências de praxe, arquive - se.

Adolfo Cascudo Rodrigues

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento