ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. AUTARQUIAS PÚBLICAS. DISPENSA.

A obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) não se aplica às autarquias.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.252, de 2012, art. 4°, § 3°, e art. 5°, V; IN RFB n° 1.420, de 2013, art. 3°, III; IN RFB n° 1.422, de 2013, art. 1°, caput, e § 2°, II, e art. 5°; IN RFB n° 1.441, de 2014, art. 1°; IN RFB n° 1.463, de 2014, art. 4°, caput ,e § 1°, II.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral