O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo;

ESCLARECE:

1. A consulente, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM , sob o código de serviço , dentre outros, 02798 , tem por objeto social a comercialização, distribuição e locação de programas e sistemas de processamento de dados, próprios ou de terceiros ; o gerenciamento da implantação de projetos e sistemas informáticos; a prestação de serviços de treinamento e assistência técnica relativamente aos objetivos acima; a prestação de serviços e o fornecimento de produtos relativamente a sistemas informáticos de segurança eletrônica de dados, elementos e informações; a importação, exportação, comercialização e distribuição de bens, produtos e serviços relacionados aos objetivos acima; e a participação em outras sociedades como sócia ou acionista.

2. A consulente alega que adquire software via download e o comercializa , sem desenvolvimento, para terceiros , ou seja, atua ria apenas no seu repasse.

3 . Diante do exposto, a consulente indaga se deve aplicar a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS , ou seguir as regras do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.  

4. A consulente apresentou, mediante notificação, um a cópia de instrumento contratual devidamente firmado para o fornecimento de licença de uso de software.

5. O serviço descrito como objeto , na cláusula primeira do contrato apresentado , enquadra - se no item 1 .05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, sob o código de serviço 02798 – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição – do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011 .  

6. A consulente deverá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS - e, de acordo com as disposições do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

7 . Promova - se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.

Rodrigo Silva de Oliveira

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento Substituto