ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA HOTELEIRA E PROPRIETÁRIO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 14, DE 2004. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 4 de maio de 2004, que dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, aplica-se inclusive na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), arts. 981 e 991 a 996; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 2004.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral