ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE INFORMAÇÕES. RETENÇÃO.

Não se sujeita à incidência, na fonte, do imposto de renda o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de coleta de informações.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999, artigos 647, § 1°, e Parecer Normativo (PN) CST n° 8, de 17 de abril de 1986.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador - Geral