ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: IMUNIDADE. IMPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INSTTIUIÇÃO EDUCACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ABONO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS.

Para efeitos da imunidade facultada às instituições educacionais e às entidades beneficentes de assistencial social sem fins lucrativos, o pagamento de parcela remuneratória, a título de abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, é ato compatível com os requisitos de fruição do regime imunitório, desde que tal dispêndio não se vincule a critérios distribuição de lucros e resultados de que trata a Lei n° 10.101, de 2000, e que se observem as condições especificas para remuneração de ocupantes de cargo de gestão, direção ou gerência da instituição pagadora.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7°; Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), art. 14, I; Decreto-lei n° 5.452, de 1943 (CLT), art. 611; Lei n° 9.532, de 1997, art. 12; Lei n° 10.101, de 2000, arts. 1° e 2°; e Lei n° 12.101, de 2009, art. 29.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral