ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra por profissionais de educação física está sujeita à retenção dos 11% pela empresa contratante em virtude dos serviços estarem enquadrados no inciso XXIV do § 2° do artigo 219 do Decreto n° 3.048, de 1999.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; Lei n° 9.696, de 1998, arts. 1° a 3°; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, arts. 112 e 118; Resolução n° 218, de 1997, do Conselho Nacional de Saúde; Resolução CONFEF n° 046, de 2002, art. 1°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral