ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR. IMPEDIMENTO.

O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção pelo Simples Nacional, vez que não há na Lei Complementar n° 123, de 2006, exceção ao inciso XI do art. 17 que se aplique a essa atividade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XI.