O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO , no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ***************** ;

ESCLARECE :

1. Trata - se de sociedade de advogados regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM do Município de São Paulo como prestadora de serviços descritos pelo código 0 3220 – advocacia – do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, correspondente ao subitem 17.13 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 1 3.701, de 24 de dezembro de 2003.

2. A consulente informa que transitou do regime especial de recolhimentos próprio de sociedades uniprofissionais previsto no artigo 15, II, da Lei n o 13 . 701 , de 2003 , para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tri butos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal n o 123 , de 14 de dezembro de 2006.

3. A referida sociedade traz, no bojo da consulta, as seguintes indagações:

3.1 . Se estão as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional obrigadas ao desenquadramento do regime especial próprio de sociedades uniprofissionais, com o consequente recolhimento do ISS sobre o faturamento por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, ou, pelo contrário, podem permanecer com o recolhimento de ISS pelo regime próprio de sociedades uniprofissionais.

3.1.1 . A fundamentação l egal para o entendimento no caso de necessidade de desenquadramento.  

3.2 . Se as sociedades optantes do Simples Nacional são obrigadas à adoção de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS - e e qual o fundamento legal.

4. De acordo como artigo 25 - A, § 12, da Resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011, para o optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo do ISS será a receita bruta total mensal, não se aplicando as disposições relativas ao recolhimento do referido imposto em valor fixo diretamente ao município pela empresa enquanto não optante pelo Simples Nacional , ressalvado o disposto no art. 34 em relação aos escritórios de serviços contábeis.

5. Todas as microempresas e e mpresas d e pequeno porte devem emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços , nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 2006.

6. U ma vez que a consulente não se enquadra em n enhuma das ressalvas previstas na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011, deverá emitir NFS - e, documento fiscal em regra exigido de prestadores de serviços no município de São Paulo.

7. Promova - se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.

Adolfo Cascudo Rodrigues

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento