O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente pretende esclarecer o regime tributário relativo à incidência do ITBI na cessão do crédito hipotecário. Em seu entendimento não haveria incidência do ITBI sobre a transmissão da hipoteca, tendo em vista tratar-se de transmissão sobre direito de crédito e não de direito real sobre o imóvel. A transmissão do imóvel somente aconteceria no ato da adjudicação do imóvel ao credor.

2. A dúvida recai sobre negócio realizado pela consulente em relação ao imóvel objeto do processo judicial nº ************ da 19º Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior da Comarca da Capital.

3. Em face de todos os fatos ocorridos durante o curso do processo supra citado houve a ocorrência do fato gerador do ITBI em duas situações.

3.1. O contrato firmado pela consulente e denominado “cessão de crédito” consubstanciou de fato uma transmissão de direitos sobre imóvel por ato oneroso. Desta forma, ocorreu o fato gerador do ITBI nos termos do inciso XIII do Art. 2° da Lei n° 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei n° 13.402, de 05/08/02, e da Lei nº 14.125, de 29/12/05.

3.2. Em face da adjudicação determinada em 20/10/2009 pelo Juízo de Direito da 19º Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior da Comarca de São Paulo também há incidência do ITBI, nos termos nos termos do inciso V do Art. 2° da Lei n° 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei n° 13.402, de 05/08/02, e da Lei nº 14.125, de 29/12/05.

4. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.