ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 3923.50.00 Mercadoria: Tampa de plástico, redonda ou retangular, utilizada como fechamento hermético para vedar recipientes próprios para acondicionamento e/ou transporte de produtos alimentícios e químicos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 39.23) e RGI 6 (texto da subposição 3923.50.00), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma