ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: FORNECEDOR DE EQUIPAMENTOS PARA ESTALEIRO. UTILIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES. REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB.

A pessoa jurídica que industrializa e vende ou compra e revende equipamentos a estaleiros nacionais, para serem utilizados em embarcações pré-registradas ou registradas no REB, não pode beneficiar-se do incentivo previsto pelo art. 11, § 9°, da Lei n° 9.432, de 1997, já que esse benefício fiscal alcança especificamente o estaleiro nacional que realiza operação de construção, conservação, modernização e reparação de embarcação pré-registrada ou registrada no REB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11, § 9°, da Lei n° 9.432, de 1997; art. 3° do Decreto n° 2.256, de 1997.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. SIMPLES NACIONAL.

A consulta é ineficaz quando formalizada junto a ente não competente para solucioná-la.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 113, I e §§ 1° a 3°, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, e art. 40 da Lei Complementar n° 123, de 2006.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral