ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. 

EMENTA: CONCOMITÂNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUJEITAS E DE ATIVIDADES NÃO SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 8° DA LEI N° 12.546, DE 2011. FOLHA DE PAGAMENTO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DESTINADA A USO  PRÓPRIO. SUJEIÇÃO À REDUÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO INCISO II DO § 9° DO ART. 9° DA LEI N° 12.546, DE 2011. 

Se uma empresa estiver sujeita ao cálculo da contribuição previdenciária na forma do § 1° do art. 9° da Lei n° 12.546, de 2011, as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redução prevista no inciso II do citado § 1°, incidem sobre toda sua folha de pagamento, inclusive sobre a referente à obra de construção civil particular destinada a uso próprio executada com mão de obra própria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, arts. 7°, caput, 8° e 9°, § 1°.  

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral