ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8421.29.90 Mercadoria: Aparelho para filtração à vácuo de líquidos, constituído por um recipiente cilíndrico com escala volumétrica acoplado na parte inferior a uma membrana filtrante de acetato de celulose (polietersulfona - PES), com porosidade de 0,1 a 0,45 micrômetros, fixada à parte superior de um segundo recipiente com escala volumétrica, próprio para laboratórios de análises clínicas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 84.21) e 6 (texto da subposição de primeiro nível 8421.2 e de segundo nível 8421.29) e RGC/NCM 1 (texto do item 8421.29.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma