ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8470.50.11 Mercadoria: Unidade funcional para controle e gerenciamento de pagamentos (caixa registradora) efetuados por meio de cartão de crédito, cartão de débito ou de dinheiro, constituída de um terminal com impressora incorporada, um hub e uma gaveta de dinheiro, capaz de se conectar ao estabelecimento financeiro autorizador da transação via Internet por conexão sem fio (Wi-Fi), cabo (Ethernet) ou rede celular (3G). O terminal possui leitor de cartão com chip, leitor de cartão com tarja magnética e tecnologia de leitura por aproximação (contactless) e é dotado de processador multicore, memória eMMC de 8 GB, memória RAM DDR3L de 2 GB, tela LCD sensível ao toque (touchscreen) de sete polegadas, resolução 1280 x 800 pixels e sistema operacional Android. Possui também, todos integrados em seu corpo, alto-falante, câmera frontal, microfone e impressora térmica para impressão de recibos de pagamento alimentada por bobina de papel.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI e texto da posição 84.70), RGI 6 (texto da subposição 8470.50) e RGC 1 (textos do item 8470.50.1 e do subitem 8470.50.11) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma