ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES

São dedutíveis as despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período de tramitação do processo de averbação no INPI do contrato respectivo. Esse período, portanto retroage somente até a data do protocolo do pedido de averbação, sendo vedada a dedução fiscal dessas despesas quando incorridas em período anterior a essa data.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 2000, art.353, incisos IV, "a", art. 354, inciso I e art. 355, § 3°; Decisão CST n° 009/2000; Resolução INPI n° 94/2003 e Resolução Bacen n° 3.844/2010.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral