Solução de Consulta COSIT nº 141 DE 02/06/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 10 jun 2014
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XI.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral