ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

EMENTA: ACESSO A BANCO DE IMAGENS. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS. Estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a partir de 1.° de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, em decorrência de contrato de acesso a banco de imagens.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.° 10.168, de 2000, e alterações posteriores, art. 2.° e §§ 1.° e 2.°; Decreto n.° 4.195, de 2002, art. 10; IN RFB n.° 1.455, de 2014, art. 17, II, "a".

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral